AREsp 2984116 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula n. 7/STJ), sendo exigida, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e da jurisprudência do STJ, a impugnação concreta de todos os fundamentos para afastar o óbice de admissibilidade; a insurgência genérica atrai a Súmula n. 182/STJ e torna o agravo não conhecido.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual, Julgamento Por Unanimidade; Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Requisitos De Validade Da CDA, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Tributário Requisitos De Validade Da CDA Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual, Julgamento Por Unanimidade; Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice ao reexame de prova
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182/STJ em face de insurgência genérica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula n. 7/STJ), sendo exigida, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e da jurisprudência do STJ, a impugnação concreta de todos os fundamentos para afastar o óbice de admissibilidade; a insurgência genérica atrai a Súmula n. 182/STJ e torna o agravo não conhecido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno