HC 905050 - DECISAO

HC 905050 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a controvérsia não foi previamente apreciada pela Corte de origem (insuficiência de instrução/ausência de causa julgada), de modo que o conhecimento da matéria nesta Corte importaria em inadmissível supressão de instância; por isso a liminar foi indeferida e o habeas corpus não conhecido.

Parties
Paciente: RAFAEL LIMA SANTOS; Coator: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Excesso De Prazo Para Instrução, Supressão De Instância, Inadmissão Por Insuficiência De Instrução, Nulidade Por Ausência De Análise De Tese Defensiva, Imposição De Regime Inicial, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos
Direito Processual Penal Habeas Corpus Requisitos Do Art. 312 Do CPP Excesso De Prazo Para Instrução Supressão De Instância Inadmissão Por Insuficiência De Instrução Nulidade Por Ausência De Análise De Tese Defensiva Imposição De Regime Inicial +1 more

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Parties

RAFAEL LIMA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de 'causa julgada' pela Corte de origem que justificasse conhecimento pelo STJ
  2. 2 inadmissibilidade de conhecimento direto pelo STJ para matéria não apreciada pela instância originária (risco de supressão de instância)
  3. 3 alegação de não preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a controvérsia não foi previamente apreciada pela Corte de origem (insuficiência de instrução/ausência de causa julgada), de modo que o conhecimento da matéria nesta Corte importaria em inadmissível supressão de instância; por isso a liminar foi indeferida e o habeas corpus não conhecido.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.