HC 938980 - DECISAO

HC 938980 - DECISAO

A impetração é inadmissível por constituir mera reiteração de pedido já formulado e analisado anteriormente no HC n. 935.767/SP, motivo pelo qual se indefere liminarmente a petição inicial, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Alan dos Reis Antunes; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Reiteração De Pedido, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Indeferimento Liminar (art. 210 Do Ristj)
Habeas Corpus Processo Penal Requisitos Do Art. 312 Do CPP Reiteração De Pedido Súmula 691/stf Supressão De Instância Indeferimento Liminar (art. 210 Do Ristj)

Case Brief

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Parties

Alan dos Reis Antunes

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 inadmissaibilidade de habeas corpus que repete pedido já formulado e decidido nesta Corte
  2. 2 aplicação dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF e vedação à supressão de instância

Ratio Decidendi

A impetração é inadmissível por constituir mera reiteração de pedido já formulado e analisado anteriormente no HC n. 935.767/SP, motivo pelo qual se indefere liminarmente a petição inicial, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.