RHC 206449 - DECISAO

RHC 206449 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o decreto de prisão preventiva estava devidamente fundamentado nos termos do art. 312 do CPP, diante da prova da materialidade, indícios de autoria e do perigo concreto à ordem pública evidenciado pela apreensão de cerca de 28,704 kg de maconha, pela conduta de fuga e tentativa de ocultação da droga, tornando inadequadas as medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente/recorrente: ADELSON PEREIRA DE OLIVEIRA; Parquet/parte Contrária: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Fundamentação Do Decreto Prisional, Gravidade Concreta E Quantidade De Droga, Substituição Por Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares/prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do CPP Fundamentação Do Decreto Prisional Gravidade Concreta E Quantidade De Droga Substituição Por Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

ADELSON PEREIRA DE OLIVEIRA

Paciente/recorrente

Ministério Público Estadual

Parquet/parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada com fundamento no art.312 do CPP
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o decreto de prisão preventiva estava devidamente fundamentado nos termos do art. 312 do CPP, diante da prova da materialidade, indícios de autoria e do perigo concreto à ordem pública evidenciado pela apreensão de cerca de 28,704 kg de maconha, pela conduta de fuga e tentativa de ocultação da droga, tornando inadequadas as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Intimem-se.