HC 992125 - DECISAO

HC 992125 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque, além da deficiência de instrução dos autos (ausência do inteiro teor do acórdão e do decreto prisional originário), os elementos de investigação indicam participação do paciente em organização criminosa e risco concreto de reiteração delitiva, justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: MARLON SANTOS DE CASTRO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Periculum Libertatis, Risco De Reiteração Delitiva, Instrução Deficiente Do Writ, Ônus Da Impetrante De Instruir O Habeas Corpus
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Organização Criminosa Requisitos Do Art. 312 Do CPP Periculum Libertatis Risco De Reiteração Delitiva +2 more

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Parties

MARLON SANTOS DE CASTRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 risco de reiteração delitiva e garantia da ordem pública
  3. 3 suposta participação em organização criminosa

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque, além da deficiência de instrução dos autos (ausência do inteiro teor do acórdão e do decreto prisional originário), os elementos de investigação indicam participação do paciente em organização criminosa e risco concreto de reiteração delitiva, justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial do presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Intimem-se.