AREsp 2735784 - DECISAO

AREsp 2735784 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria suscitada envolve análise de conteúdo fático-probatório quanto à inépcia da queixa-crime e ao cumprimento dos requisitos do art. 41 do CPP, matéria cuja revisão é vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela ineptidão da peça inaugural e pela aplicação do art. 395, incisos I, II e III, do CPP, razão pela qual não se pode desconstituir tal conclusão na via do recurso especial.

Parties
Recorrente: Miguel Juarez Romeiro Zaim; Recorrida/querelada: Kerly Cristhine Leal Cabral Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial, Mantendo a Rejeição Da Queixa Crime Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Requisitos Do Art. 41 Do CPP, Inépcia Da Queixa Crime, Art. 395 Do CPP, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Requisitos Do Art. 41 Do CPP Inépcia Da Queixa Crime Art. 395 Do CPP Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

Miguel Juarez Romeiro Zaim

Recorrente

Kerly Cristhine Leal Cabral Almeida

Recorrida/querelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial, Mantendo a Rejeição Da Queixa Crime Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 se a queixa-crime preencheu os requisitos do art. 41 do CPP
  2. 2 possibilidade de rejeição da peça inaugural por inépcia (art. 395, I, II e III, CPP)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria suscitada envolve análise de conteúdo fático-probatório quanto à inépcia da queixa-crime e ao cumprimento dos requisitos do art. 41 do CPP, matéria cuja revisão é vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela ineptidão da peça inaugural e pela aplicação do art. 395, incisos I, II e III, do CPP, razão pela qual não se pode desconstituir tal conclusão na via do recurso especial.

Court Disposition

Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ.
  • Intimem-se.