REsp 2073541 - ACORDAO

REsp 2073541 - ACORDAO

O Tribunal de origem, com fundamentação robusta, concluiu que a petição inicial não atendeu aos requisitos do art. 51 da Lei 11.101/05 e evidenciou abuso do instituto pela recorrente, justificando o indeferimento do processamento; tendo um dos recursos conexos transitado em julgado com idêntico objeto, o recurso especial submetido a este Tribunal ficou prejudicado por perda de objeto.

Parties
Recorrente: ARGON COMERCIALIZADORA DE ENERGIAS LTDA; Recorrida: ENERSEA COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA; Interessada: ÂMBAR COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA; Interessada: CESP COMERCIALIZADORA DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado (perda De Objeto)
Outcome
recurso especial prejudicado por perda de objeto
Legal Topics
Requisitos Do Art. 51 Da Lei 11.101/05, Indeferimento Do Processamento Da Recuperação Judicial, Suspeição De Julgador, Tempestividade De Agravo De Instrumento, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Perda De Objeto
Processual Civil Recuperação Judicial Requisitos Do Art. 51 Da Lei 11.101/05 Indeferimento Do Processamento Da Recuperação Judicial Suspeição De Julgador Tempestividade De Agravo De Instrumento Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ARGON COMERCIALIZADORA DE ENERGIAS LTDA

Recorrente

ENERSEA COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA

Recorrida

ÂMBAR COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA

Interessada

CESP COMERCIALIZADORA DE ENERGIA S/A

Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado (perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 (i) se a declaração de suspeição de um dos julgadores implica a nulidade do acórdão impugnado
  2. 2 (ii) se o agravo de instrumento interposto pela recorrida é tempestivo
  3. 3 (iii) se a documentação que acompanha a inicial é suficiente para autorizar o processamento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, com fundamentação robusta, concluiu que a petição inicial não atendeu aos requisitos do art. 51 da Lei 11.101/05 e evidenciou abuso do instituto pela recorrente, justificando o indeferimento do processamento; tendo um dos recursos conexos transitado em julgado com idêntico objeto, o recurso especial submetido a este Tribunal ficou prejudicado por perda de objeto.

Court Disposition

recurso especial prejudicado por perda de objeto

Orders

  • julgar prejudicado o recurso especial
  • acordam em que o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva lavrará o acórdão