AREsp 2485232 - DECISAO

AREsp 2485232 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a manutenção da decisão do Tribunal de origem dependia de avaliação de fato e prova (posse comprovada por audiência de justificação, testemunhas e perícia), sendo vedado ao STJ reexaminar tal matéria nos termos da Súmula 7; ademais, não houve demonstração do fumus boni iuris necessário à concessão de efeito suspensivo.

Parties
Agravante: REGIO PEREIRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Denegatória Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Requisitos Do Art. 561 Do Cpc/2015, Audiência De Justificação De Posse, Súmula 7/stj, Efeito Suspensivo Em Recurso Especial, Prova Pericial
Processual Civil Direito Posse/posse Reintegratória Requisitos Do Art. 561 Do Cpc/2015 Audiência De Justificação De Posse Súmula 7/stj Efeito Suspensivo Em Recurso Especial Prova Pericial

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Parties

REGIO PEREIRA DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Denegatória Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve violação ao art. 561 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de reapreciação de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 concessão de efeito suspensivo a recurso especial (periculum in mora e fumus boni iuris)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a manutenção da decisão do Tribunal de origem dependia de avaliação de fato e prova (posse comprovada por audiência de justificação, testemunhas e perícia), sendo vedado ao STJ reexaminar tal matéria nos termos da Súmula 7; ademais, não houve demonstração do fumus boni iuris necessário à concessão de efeito suspensivo.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.