HDE 4241 - ACORDAO

HDE 4241 - ACORDAO

Verificados os requisitos legais e regimentais (decisões proferidas por autoridade competente, títulos apostilados e traduzidos, citação do requerido, trânsito em julgado, vínculo patrimonial entre o requerido e a pessoa jurídica apontada e ausência de ofensa à ordem pública), concluiu-se que havia condição para a homologação das sentenças estrangeiras; por conseguinte o pedido de homologação foi julgado procedente e foram fixados honorários sucumbenciais por equidade no montante de R$ 5.000,00.

Parties
Requerente: Promotoria III do Cantão de Zurique; Requerido: MARTIN GLOOR; Requerida: MC TURF CLUB S/A; Interessado: GERARDO SÉRGIO RESENDE; Interessada: MARIA EMÍLIA BUARQUE RESENDE; Curadora Especial: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Homologação De Sentença Estrangeira / Decisão Colegiada (corte Especial)
Outcome
Pedido de homologação de decisões estrangeiras julgado procedente
Legal Topics
Requisitos Do Art. 963 Do CPC, Arts. 216 C, 216 D E 216 F Do RISTJ, Ofensa À Ordem Pública, Honorários Sucumbenciais, Cumprimento De Sentença Estrangeira
Homologação De Decisão Estrangeira Processo Civil Direito Penal Internacional Requisitos Do Art. 963 Do CPC Arts. 216 C, 216 D E 216 F Do RISTJ Ofensa À Ordem Pública Honorários Sucumbenciais Cumprimento De Sentença Estrangeira

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 10
Sign in to unlock

Parties

Promotoria III do Cantão de Zurique

Requerente

MARTIN GLOOR

Requerido

MC TURF CLUB S/A

Requerida

GERARDO SÉRGIO RESENDE

Interessado

MARIA EMÍLIA BUARQUE RESENDE

Interessada

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Procedural Posture

Homologação De Sentença Estrangeira / Decisão Colegiada (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 observância dos requisitos do art. 963 do CPC e dos arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ
  2. 2 possível ofensa à ordem pública pela homologação
  3. 3 ligação patrimonial entre o requerido e a pessoa jurídica MC TURF CLUB S/A

Ratio Decidendi

Verificados os requisitos legais e regimentais (decisões proferidas por autoridade competente, títulos apostilados e traduzidos, citação do requerido, trânsito em julgado, vínculo patrimonial entre o requerido e a pessoa jurídica apontada e ausência de ofensa à ordem pública), concluiu-se que havia condição para a homologação das sentenças estrangeiras; por conseguinte o pedido de homologação foi julgado procedente e foram fixados honorários sucumbenciais por equidade no montante de R$ 5.000,00.

Court Disposition

Pedido de homologação de decisões estrangeiras julgado procedente

Orders

  • Homologadas as sentenças estrangeiras proferidas em 06/12/2013 e 14/04/2014 pelo Tribunal Regional de Zurique
  • Honorários sucumbenciais fixados por equidade (art. 85, § 8º, do CPC) em R$ 5.000,00, em favor da requerente, a serem custeados pelos requeridos MARTIN GLOOR e MC TURF CLUB S/A