HC 1079917 - DECISAO

HC 1079917 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o impetrante não indicou o ato coator nem o número do processo de origem, tampouco juntou decisões ou atos das instâncias inferiores, o que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal e afasta a hipótese de flagrante ilegalidade que justificaria a jurisdição do STJ.

Parties
Paciente/impetrante: CLAUDIO ANTONIO QUEIROZ GONCALVES; Autoridade Coatora: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; Manifestante: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Requisitos Do Habeas Corpus, Ônus De Indicação E Instrução, Indeferimento Liminar Por Ausência De Identificação Do Processo
Processo Penal Direito Constitucional Requisitos Do Habeas Corpus Ônus De Indicação E Instrução Indeferimento Liminar Por Ausência De Identificação Do Processo

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Parties

CLAUDIO ANTONIO QUEIROZ GONCALVES

Paciente/impetrante

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Autoridade Coatora

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de identificação do processo de origem impede verificação do constrangimento ilegal alegado
  2. 2 Ônus do impetrante de declarar a espécie de constrangimento e de instruir o habeas corpus com peças necessárias
  3. 3 Inexistência de flagrante ilegalidade que justifique a jurisdição do STJ diante da falta de elementos mínimos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o impetrante não indicou o ato coator nem o número do processo de origem, tampouco juntou decisões ou atos das instâncias inferiores, o que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal e afasta a hipótese de flagrante ilegalidade que justificaria a jurisdição do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério