HC 1000457 - DECISAO

HC 1000457 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio; ademais, mesmo analisando o mérito, não há constrangimento ilegal, pois o paciente não cumpriu 1/3 da pena relativa ao crime não impeditivo exigido pelo Decreto n. 11.846/2023 (arts. 2º, XIV, e 9º), justificando o indeferimento do indulto pelo Tribunal a quo.

Parties
Paciente: WILIAN LOPES CAMPOS; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Requisitos Do Indulto, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Interpretação De Decreto Presidencial
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Indulto Comutação De Penas Requisitos Do Indulto Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Interpretação De Decreto Presidencial

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Parties

WILIAN LOPES CAMPOS

Paciente

Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação dos requisitos do Decreto n. 11.846/2023 para concessão de indulto
  3. 3 cumprimento de frações da pena (2/3 para crimes impeditivos e 1/3 para crimes não impeditivos)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio; ademais, mesmo analisando o mérito, não há constrangimento ilegal, pois o paciente não cumpriu 1/3 da pena relativa ao crime não impeditivo exigido pelo Decreto n. 11.846/2023 (arts. 2º, XIV, e 9º), justificando o indeferimento do indulto pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.