HC 1035151 - DECISAO

HC 1035151 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como sucedâneo de recurso cabível (art. 34, inciso XX, RISTJ) e, subsidiariamente, porque não há flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias e o juízo da execução verificaram que o paciente não cumpriu a fração temporal exigida pelo art. 9º, inciso I, do Decreto n. 12.338/2024 até 25.12.2024 em razão da soma das penas conforme art. 7º, e também não demonstrou a reparação do dano nem prova de incapacidade econômica; o controle por habeas corpus não admite revolvimento fático-probatório para modificar tais premissas.

Parties
Paciente: EDUARDO AGUILAR DA ROCHA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Inciso Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Requisitos Do Indulto (decreto N. 12.338/2024), Reparação Do Dano, Hipossuficiência Econômica E Presunção Pela Defensoria Pública, Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Cálculo Temporal Para Cumprimento De Fração Da Pena
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Indulto Presidencial Requisitos Do Indulto (decreto N. 12.338/2024) Reparação Do Dano Hipossuficiência Econômica E Presunção Pela Defensoria Pública Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal +1 more

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Parties

EDUARDO AGUILAR DA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Inciso Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso legalmente cabível
  2. 2 interpretação e aplicação do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 (arts. 7º, 9º e 12º)
  3. 3 exigência de demonstração de reparação do dano e prova de hipossuficiência econômica

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como sucedâneo de recurso cabível (art. 34, inciso XX, RISTJ) e, subsidiariamente, porque não há flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias e o juízo da execução verificaram que o paciente não cumpriu a fração temporal exigida pelo art. 9º, inciso I, do Decreto n. 12.338/2024 até 25.12.2024 em razão da soma das penas conforme art. 7º, e também não demonstrou a reparação do dano nem prova de incapacidade econômica; o controle por habeas corpus não admite revolvimento fático-probatório para modificar tais premissas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer da impetração, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.