AREsp 1677265 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência, o colegiado negou provimento ao agravo em recurso especial por deficiência na fundamentação das razões recursais, na medida em que o recorrente não demonstrou de forma clara e vinculada como os dispositivos legais invocados foram violados (aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF) e, em diversos pontos, a análise demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
AGRAVANTE: DAVI AFRO PEREIRA CARGAS; AGRAVADO: TELEFÔNICA BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) / Acórdão Proferido
Outcome
Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Requisitos Do Recurso Especial, Súmula 284 STF, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Ônus Da Prova, Danos Morais E Materiais, Litigância De Má Fé, Prequestionamento
Processual Civil Direito Do Consumidor Requisitos Do Recurso Especial Súmula 284 STF Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Ônus Da Prova Danos Morais E Materiais Litigância De Má Fé +1 more

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Parties

DAVI AFRO PEREIRA CARGAS

AGRAVANTE

TELEFÔNICA BRASIL S.A

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) / Acórdão Proferido

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos do CDC e da CF
  3. 3 Impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, o colegiado negou provimento ao agravo em recurso especial por deficiência na fundamentação das razões recursais, na medida em que o recorrente não demonstrou de forma clara e vinculada como os dispositivos legais invocados foram violados (aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF) e, em diversos pontos, a análise demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ e, em novo exame, negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Mantidos os honorários majorados pela decisão ora agravada.