REsp 1937350 - ACORDAO

REsp 1937350 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o Tribunal de origem fundamentou suas razões e, além disso, é vedado o reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial; a indisponibilidade de bens foi analisada à luz da Lei n. 8.429/1992 e do entendimento dos recursos repetitivos que dispensa o periculum in mora, de modo que os aclaratórios visavam apenas rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: BNY MELLON SERVIÇOS FINANCEIROS DTVM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Requisitos Dos Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Matéria Fático Probatória, Indisponibilidade De Bens, Periculum in Mora, Recursos Repetitivos
Processo Civil Improbidade Administrativa Processo Administrativo Requisitos Dos Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Matéria Fático Probatória Indisponibilidade De Bens Periculum in Mora +1 more

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Parties

BNY MELLON SERVIÇOS FINANCEIROS DTVM S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/contradição/obscuridade/erro material no acórdão
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Necessidade do periculum in mora para decretação de indisponibilidade de bens

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o Tribunal de origem fundamentou suas razões e, além disso, é vedado o reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial; a indisponibilidade de bens foi analisada à luz da Lei n. 8.429/1992 e do entendimento dos recursos repetitivos que dispensa o periculum in mora, de modo que os aclaratórios visavam apenas rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.