REsp 2082221 - ACORDAO

REsp 2082221 - ACORDAO

Não houve omissão no acórdão porque a petição indicada pela embargante apenas pediu a aplicação do mesmo entendimento adotado no REsp 2096049/PE, sem suscitar questão sobre prevenção; ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, os embargos devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: GLAUBEM ARRUDA MARIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Requisitos Dos Embargos De Declaração, Omissão No Julgado, Prevenção Entre Processos, Embargos Protelatórios E Multa
Processual Civil Requisitos Dos Embargos De Declaração Omissão No Julgado Prevenção Entre Processos Embargos Protelatórios E Multa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GLAUBEM ARRUDA MARIZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão quanto à prevenção entre processos
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração
  3. 3 possibilidade de aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão porque a petição indicada pela embargante apenas pediu a aplicação do mesmo entendimento adotado no REsp 2096049/PE, sem suscitar questão sobre prevenção; ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, os embargos devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • REJEITAR os embargos de declaração.
  • Advertir a embargante sobre a possibilidade de aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015.