AREsp 2397281 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada sobre os pontos apontados como omissos (exigibilidade do título e interesse de agir) e a pretensão de modificar o entendimento exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, hipótese inviável em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: ADERVAL BENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Requisitos Do Título Executivo Extrajudicial, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Interesse De Agir, Reexame De Matéria Fático Probatória, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Processual Civil Requisitos Do Título Executivo Extrajudicial Exceção Do Contrato Não Cumprido Interesse De Agir Reexame De Matéria Fático Probatória Arts. 489 E 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

ADERVAL BENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 exigibilidade, liquidez e certeza do título executivo extrajudicial
  3. 3 aplicação da exceção do contrato não cumprido (art. 476 CC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada sobre os pontos apontados como omissos (exigibilidade do título e interesse de agir) e a pretensão de modificar o entendimento exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, hipótese inviável em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.