EAREsp 2472309 - ACORDAO

Por configurar vício substancial insanável a ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigma, inviabiliza-se o conhecimento dos embargos de divergência, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties: Agravante: DISCOVER BRASIL LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 November 2025
Procedural Posture: Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 12/11/2025 a 18/11/2025; Decisão Por Unanimidade De Negar Provimento
Outcome: Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics: Requisitos Formais, Embargos De Divergência, Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigma, Dissídio Jurisprudencial

Direito Processual Civil Requisitos Formais Embargos De Divergência Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigma Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

DISCOVER BRASIL LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 12/11/2025 a 18/11/2025; Decisão Por Unanimidade De Negar Provimento

Legal Issues

1 Se a ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigma pode ser suprida pela indicação de repositório oficial ou pela reprodução do julgado com indicação da fonte, nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC e 266, § 4º, do RISTJ.

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter indeferimento liminar dos embargos de divergência pela Presidência do STJ.