AREsp 2952590 - ACORDAO

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O acórdão embargado examinou adequadamente as questões suscitadas; o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.029 do CPC, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; inexistindo omissão, contradição ou erro material, e não estando demonstrada premissa equivocada, não se justificam efeitos infringentes, devendo os embargos ser rejeitados.

Parties
Embargante: MARCOS ROBERTO BAPTISTELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Requisitos Formais, Omissão, Contradição, Obscuridade, Prequestionamento, Efeitos Infringentes, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Constitucional Requisitos Formais Omissão Contradição Obscuridade Prequestionamento Efeitos Infringentes +2 more

Case Brief

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Parties

MARCOS ROBERTO BAPTISTELLO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão quanto às alegadas violações constitucionais (art. 5º, incs. LIV e LV; art. 93, caput e inciso IX)
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 Admissibilidade do agravo regimental diante da exigência de impugnação específica a todos os fundamentos (art. 1.029 CPC; Súmula 182 STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão embargado examinou adequadamente as questões suscitadas; o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.029 do CPC, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; inexistindo omissão, contradição ou erro material, e não estando demonstrada premissa equivocada, não se justificam efeitos infringentes, devendo os embargos ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Manter integralmente o acórdão embargado