EREsp 1893402 - DECISAO

EREsp 1893402 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a embargante não comprovou o dissídio pretoriano nos termos do art. 1.043, §4º do CPC e do art. 266, §4º do Regimento Interno do STJ (não juntou certidões, não apresentou cópias integrais dos acórdãos paradigmas nem indicou repositório oficial) e porque o acórdão embargado não examinou o mérito por aplicação da Súmula 182/STJ; assim, ausentes as condições de processamento, indefiro liminarmente os embargos com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: MARISA TERESINHA DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Requisitos Formais Do Art. 1.043, §4º Do CPC, Repositório Oficial De Jurisprudência, Súmula 182/stj, Incidência De Juros E Correção Monetária Entre Cálculo E Pagamento De RPV Ou Precatório, Inadmissibilidade Por Ausência De Demonstração De Dissídio
Processo Civil Recursos Especiais Recursos Embargos De Divergência Requisitos Formais Do Art. 1.043, §4º Do CPC Repositório Oficial De Jurisprudência Súmula 182/stj Incidência De Juros E Correção Monetária Entre Cálculo E Pagamento De RPV Ou Precatório +1 more

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Parties

MARISA TERESINHA DA ROSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 comprovação de divergência nos termos do art. 1.043, §4º do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ e impossibilidade de exame do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a embargante não comprovou o dissídio pretoriano nos termos do art. 1.043, §4º do CPC e do art. 266, §4º do Regimento Interno do STJ (não juntou certidões, não apresentou cópias integrais dos acórdãos paradigmas nem indicou repositório oficial) e porque o acórdão embargado não examinou o mérito por aplicação da Súmula 182/STJ; assim, ausentes as condições de processamento, indefiro liminarmente os embargos com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.