EAREsp 2471135 - DECISAO

EAREsp 2471135 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque os embargantes não juntaram o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos pelo art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ; tal omissão constitui vício substancial insanável, impossibilitando o conhecimento do recurso e afastando a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC; por isso, foi indeferido o pedido e determinada, se aplicável, a majoração de honorários em 15%.

Parties
Embargante: CEZAR AUGUSTO CARDOSO REYNAUD; Embargante: CLAUDETE DE FATIMA VINHAS REYNAUD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência
Legal Topics
Requisitos Formais Do Recurso, Dissídio Jurisprudencial, Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos, Certidão De Julgamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Divergência Regimento Interno Do STJ Jurisprudência Requisitos Formais Do Recurso Dissídio Jurisprudencial Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CEZAR AUGUSTO CARDOSO REYNAUD

Embargante

CLAUDETE DE FATIMA VINHAS REYNAUD

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 Caracterização de vício substancial pela ausência de certidão de julgamento ou inteiro teor do acórdão paradigma
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC para sanar vícios substanciais

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque os embargantes não juntaram o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos pelo art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ; tal omissão constitui vício substancial insanável, impossibilitando o conhecimento do recurso e afastando a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC; por isso, foi indeferido o pedido e determinada, se aplicável, a majoração de honorários em 15%.

Court Disposition

Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º