AREsp 2864612 - DECISAO

AREsp 2864612 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o documento apresentado apenas reproduziu a decisão agravada sem petição, termo, fundamentação ou impugnação específica, em desconformidade com o art. 578 do Código de Processo Penal e com o princípio da dialeticidade recursal, autorizando o não conhecimento com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: NATALIA PIMENTA FRANTZESKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Pela Presidência Do STJ
Outcome
Não conheço do agravo regimental.
Legal Topics
Requisitos Formais Do Recurso, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Direito Processual Penal Requisitos Formais Do Recurso Princípio Da Dialeticidade Recursal Não Conhecimento Do Agravo Regimental

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Parties

NATALIA PIMENTA FRANTZESKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Pela Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de petição ou termo de interposição
  2. 2 ausência de fundamentação ou impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o documento apresentado apenas reproduziu a decisão agravada sem petição, termo, fundamentação ou impugnação específica, em desconformidade com o art. 578 do Código de Processo Penal e com o princípio da dialeticidade recursal, autorizando o não conhecimento com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo regimental.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.