EAREsp 2643815 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência foram liminarmente indeferidos por falta de condição de processamento decorrente da não juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, inclusive da certidão de julgamento, violando o art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e o art. 266, § 4º do RISTJ, sendo inaplicável o parágrafo único do art. 932 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: GERALDO AUGUSTO ALVES FELIPPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Requisitos Formais Dos Embargos De Divergência, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Certidão De Julgamento, Inaplicabilidade Do Parágrafo Único Do Art. 932 Do CPC, Majoração De Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Requisitos Formais Dos Embargos De Divergência Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Certidão De Julgamento Inaplicabilidade Do Parágrafo Único Do Art. 932 Do CPC Majoração De Honorários Advocatícios

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Parties

GERALDO AUGUSTO ALVES FELIPPE

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se os embargos de divergência reúnem condições de serem processados
  2. 2 necessidade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, inclusive certidão de julgamento, para demonstrar dissídio
  3. 3 aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram liminarmente indeferidos por falta de condição de processamento decorrente da não juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, inclusive da certidão de julgamento, violando o art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e o art. 266, § 4º do RISTJ, sendo inaplicável o parágrafo único do art. 932 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...