EAREsp 2599164 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos e foram liminarmente indeferidos porque o embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, o que constitui vício substancial insanável e afasta a possibilidade de aplicar o parágrafo único do art. 932 do CPC.

Parties
Embargante: MILTON BORGES ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos por ausência de requisitos de admissibilidade
Legal Topics
Requisitos Formais Dos Embargos De Divergência, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Inadmissibilidade Por Vício Substancial, Incidência Do Art. 932 Do CPC
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Requisitos Formais Dos Embargos De Divergência Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Inadmissibilidade Por Vício Substancial Incidência Do Art. 932 Do CPC

Case Brief

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Parties

MILTON BORGES ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 necessidade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma conforme art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ
  2. 2 mera menção ao Diário da Justiça não supre a exigência de juntada do inteiro teor ou certidão de julgamento
  3. 3 inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC quando houver vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos e foram liminarmente indeferidos porque o embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, o que constitui vício substancial insanável e afasta a possibilidade de aplicar o parágrafo único do art. 932 do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos por ausência de requisitos de admissibilidade

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Publique-se.