EREsp 2206964 - DECISAO

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Por não ter sido juntado o inteiro teor do acórdão paradigma (ausente a certidão de julgamento), os embargos de divergência não comprovam o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e do art. 266, § 4º do RISTJ, caracterizando vício substancial insanável; portanto, os embargos são indeferidos liminarmente e o parágrafo único do art. 932 do CPC não é aplicável.

Parties
Embargante: MARCOS PAULO SOUZA RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Não Conhecimento
Outcome
Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência por ausência de condições de processamento (vício substancial).
Legal Topics
Requisitos Formais Dos Embargos De Divergência, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Certidão De Julgamento, Inadmissibilidade Por Vício Substancial
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Requisitos Formais Dos Embargos De Divergência Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Certidão De Julgamento Inadmissibilidade Por Vício Substancial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCOS PAULO SOUZA RIBEIRO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.043, § 4º do CPC e do art. 266, § 4º do RISTJ
  3. 3 inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC nas hipóteses de vício substancial

Ratio Decidendi

Por não ter sido juntado o inteiro teor do acórdão paradigma (ausente a certidão de julgamento), os embargos de divergência não comprovam o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e do art. 266, § 4º do RISTJ, caracterizando vício substancial insanável; portanto, os embargos são indeferidos liminarmente e o parágrafo único do art. 932 do CPC não é aplicável.

Court Disposition

Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência por ausência de condições de processamento (vício substancial).

Orders

  • Com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.