EAREsp 2558966 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte não comprovou o dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ ao não juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmáticos, e porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da...

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Parties
Embargante: ALVARO NAEGELI FIGUEIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Requisitos Formais Dos Embargos De Divergência, Acórdão Paradigma, Súmulas E Preclusão De Mérito, Honorários Advocatícios
Processual Civil Requisitos Formais Dos Embargos De Divergência Acórdão Paradigma Súmulas E Preclusão De Mérito Honorários Advocatícios

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Parties

ALVARO NAEGELI FIGUEIRA FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 não juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmáticos exigida pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 insuficiência da mera indicação do Diário da Justiça/ementa
  3. 3 inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC na hipótese

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte não comprovou o dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ ao não juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmáticos, e porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 356 e 282 do STF, o que, de acordo com a Súmula 315/STJ, afasta a via dos embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.