EREsp 2199974 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar / Não Reúnem Condições De Processamento

Legal Issues

1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma em Embargos de Divergência (art. 1.043, § 4º, CPC/2015 e art. 266, § 4º, RISTJ)
2. 2 Inadmissibilidade de Embargos de Divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do Recurso Especial por força da Súmula 182 do STJ (aplicação da Súmula 315/STJ)
3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 nas hipóteses de vício substancial

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ ao deixar de juntar o inteiro teor do acórdão paradigma (vício substancial insuscetível de saneamento), e porque o acórdão embargado não examinou o mérito do Recurso Especial por força da Súmula 182, circunstância que impede a oposição de Embargos de Divergência nos termos da Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

• Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...