EAREsp 2437133 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte embargante não comprovou a alegada divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ, não juntando o inteiro teor dos acórdãos paradigmas (incluindo certidão de julgamento), e porque o acórdão embargado deixou de analisar o mérito do recurso especial em razão de súmula, tornando inadmissível a via dos embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ.

Parties
Embargante: GEISON DIOGO DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indefirimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Requisitos Formais Para Embargos De Divergência, Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas, Inaplicabilidade Do Parágrafo Único Do Art. 932 Do Cpc/2015, Inadmissibilidade De Embargos De Divergência Quando Não Houve Exame De Mérito (súmula 315/stj)
Processo Civil Recursos Embargos De Divergência Requisitos Formais Para Embargos De Divergência Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas Inaplicabilidade Do Parágrafo Único Do Art. 932 Do Cpc/2015 Inadmissibilidade De Embargos De Divergência Quando Não Houve Exame De Mérito (súmula 315/stj)

Case Brief

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Parties

GEISON DIOGO DOS REIS

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indefirimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 e do Enunciado Normativo n. 6

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte embargante não comprovou a alegada divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ, não juntando o inteiro teor dos acórdãos paradigmas (incluindo certidão de julgamento), e porque o acórdão embargado deixou de analisar o mérito do recurso especial em razão de súmula, tornando inadmissível a via dos embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.