AREsp 2591576 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial por entender que os requisitos legais para a usucapião de servidão aparente não se confundem com os da usucapião da propriedade plena, existindo divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte sobre a necessidade de exclusividade da posse; como não foi demonstrado nos autos o prazo de exercício da quase-posse, cassaram-se os acórdãos e determinou-se o rejulgamento pelo Tribunal de origem para reexame dos fatos e aplicação dos requisitos próprios à usucapião de servidão aparente.

Parties
Agravante: PRIMAX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Requisitos Legais, Posse, Quase Posse, Exclusividade Da Posse, Registro De Imóveis, Tolerância Do Proprietário, Função Social
Direitos Reais Usucapião Servidão Aparente Requisitos Legais Posse Quase Posse Exclusividade Da Posse Registro De Imóveis +2 more

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Parties

PRIMAX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 se a usucapião de servidão aparente exige exercício exclusivo da posse
  2. 2 se a tolerância ou liberalidade do proprietário impede a aquisição por usucapião da servidão aparente
  3. 3 qual o alcance da proteção possessória da servidão aparente e do animus domini dirigido à servidão em relação à propriedade do serviente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial por entender que os requisitos legais para a usucapião de servidão aparente não se confundem com os da usucapião da propriedade plena, existindo divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte sobre a necessidade de exclusividade da posse; como não foi demonstrado nos autos o prazo de exercício da quase-posse, cassaram-se os acórdãos e determinou-se o rejulgamento pelo Tribunal de origem para reexame dos fatos e aplicação dos requisitos próprios à usucapião de servidão aparente.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento
  • Cassam-se os acórdãos de e-STJ fls. 672/674 e 678/680