AREsp 2565672 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque a alteração da conclusão do tribunal de origem exigiria reexame da matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e porque o recurso não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, atraindo por analogia o óbice da Súmula 283 do STF.
- Parties
- Agravante: UMBERTO LUIZ DI DONE e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2024
- Procedural Posture
- AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (segunda Turma)
- Outcome
- AGRAVO INTERNO DESPROVIDO
- Legal Topics
- Requisitos Para a Propositura Da Ação De Cobrança, Reexame De Matéria Fático Probatória, Coisa Julgada Material, Súmula 7/stj, Súmula 283 Do STF
Case Brief
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Parties
UMBERTO LUIZ DI DONE e OUTROS
Agravante
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (segunda Turma)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de revisão da conclusão do Tribunal a quo acerca dos requisitos para a ação de cobrança
- 2 Aplicação da Súmula 7/STJ por vedar reexame de matéria fático-probatória no recurso especial
- 3 Incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF diante da ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque a alteração da conclusão do tribunal de origem exigiria reexame da matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e porque o recurso não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, atraindo por analogia o óbice da Súmula 283 do STF.
Court Disposition
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO
Orders
- Nego provimento ao recurso.
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