REsp 2147066 - DECISAO

REsp 2147066 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a apreciação pretendida exigiria reexame de cláusulas editalícias e do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o edital cumpriu o art. 9º c/c Anexo II da Lei nº 11.091/2005, norma não declarada inconstitucional, justificando a exigência de curso superior em Engenharia com especialização em Segurança do Trabalho para o cargo em questão.

Parties
Recorrente: CAU/RN - Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio Grande do Norte; Apelada: UFERSA/RN - Universidade Federal Rural do Semi-Árido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Requisitos Para Cargo De Engenheiro De Segurança Do Trabalho, Discriminação Entre Engenheiros E Arquitetos, Interpretação De Edital, Incidência Da Lei Nº 11.091/2005 Sobre Cargos Técnico Administrativos
Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Concurso Público Requisitos Para Cargo De Engenheiro De Segurança Do Trabalho Discriminação Entre Engenheiros E Arquitetos Interpretação De Edital Incidência Da Lei Nº 11.091/2005 Sobre Cargos Técnico Administrativos

Case Brief

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Parties

CAU/RN - Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio Grande do Norte

Recorrente

UFERSA/RN - Universidade Federal Rural do Semi-Árido

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de formação superior apenas em Engenharia para o cargo de Engenheiro de Segurança do Trabalho é legítima
  2. 2 Se a exclusão da formação em Arquitetura e Urbanismo configura ilegalidade
  3. 3 Qual a incidência da Lei nº 11.091/2005 em relação à Lei nº 7.410/1985

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a apreciação pretendida exigiria reexame de cláusulas editalícias e do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o edital cumpriu o art. 9º c/c Anexo II da Lei nº 11.091/2005, norma não declarada inconstitucional, justificando a exigência de curso superior em Engenharia com especialização em Segurança do Trabalho para o cargo em questão.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.