RMS 71732 - DECISAO

RMS 71732 - DECISAO

Por aplicação da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.372 (ARE 1531908) de que a questão relativa ao atendimento de requisitos de lei ou edital para posse é infraconstitucional e exige exame de matéria fática, concluiu-se pela ausência de repercussão geral do tema, o que impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Requisitos Para Posse Em Cargo Público, Repercussão Geral (tema 1.372/stf), Concursos Públicos, Preterição Na Escolha De Lotação, Negativa De Seguimento
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Requisitos Para Posse Em Cargo Público Repercussão Geral (tema 1.372/stf) Concursos Públicos Preterição Na Escolha De Lotação Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 5º, II, 37 e 97 da Constituição Federal alegada pelo recorrente
  2. 2 existência de repercussão geral da questão debatida
  3. 3 natureza infraconstitucional e fática da controvérsia sobre atendimento de requisitos exigidos em lei ou edital para posse em cargo público

Ratio Decidendi

Por aplicação da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.372 (ARE 1531908) de que a questão relativa ao atendimento de requisitos de lei ou edital para posse é infraconstitucional e exige exame de matéria fática, concluiu-se pela ausência de repercussão geral do tema, o que impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.