AREsp 2862306 - DECISAO

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Verificado o preenchimento dos requisitos recursais intrínsecos e extrínsecos, conhece-se do agravo em recurso especial e determina-se a convolação do feito em recurso especial, nos termos do artigo 253, parágrafo único, inciso II, alínea "d" do Regimento Interno, devendo observar-se o procedimento relativo ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Convolação Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e determino a convolação do presente feito em recurso especial.
Legal Topics
Requisitos Recursais, Convolação De Agravo Em Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Recurso Especial Requisitos Recursais Convolação De Agravo Em Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Convolação Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos recursais intrínsecos e extrínsecos do agravo em recurso especial
  2. 2 convolação do agravo em recurso especial em recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "d" do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Verificado o preenchimento dos requisitos recursais intrínsecos e extrínsecos, conhece-se do agravo em recurso especial e determina-se a convolação do feito em recurso especial, nos termos do artigo 253, parágrafo único, inciso II, alínea "d" do Regimento Interno, devendo observar-se o procedimento relativo ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e determino a convolação do presente feito em recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Determino a convolação do presente feito em recurso especial