REsp 2207936 - DECISAO

REsp 2207936 - DECISAO

Constatei o preenchimento dos requisitos recursais intrínsecos e extrínsecos do agravo em recurso especial e, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso II, alínea "d" do Regimento Interno do STJ, conheci do agravo e determinei a convolação do presente feito em recurso especial, devendo ser observado o procedimento próprio do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Convolação Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e determino a convolação do presente feito em recurso especial.
Legal Topics
Requisitos Recursais Intrínsecos E Extrínsecos, Convolação De Agravo Em Recurso Especial, Procedimento Do Recurso Especial
Recursos Em Sede De STJ Regimento Interno Do STJ Requisitos Recursais Intrínsecos E Extrínsecos Convolação De Agravo Em Recurso Especial Procedimento Do Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Convolação Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos recursais intrínsecos e extrínsecos do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação do artigo 253, parágrafo único, inciso II, alínea "d" do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Convolação do agravo em recurso especial em recurso especial e observância do procedimento relativo

Ratio Decidendi

Constatei o preenchimento dos requisitos recursais intrínsecos e extrínsecos do agravo em recurso especial e, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso II, alínea "d" do Regimento Interno do STJ, conheci do agravo e determinei a convolação do presente feito em recurso especial, devendo ser observado o procedimento próprio do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e determino a convolação do presente feito em recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determinar a convolação do presente feito em recurso especial e observar o procedimento relativo ao recurso especial.