HC 674484 - ACORDAO

HC 674484 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não atacou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada; manteve-se a conclusão de ausência do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional em razão de falta disciplinar grave (abandono do regime/saída temporária), e o reexame do conjunto fático-probatório é inviável na via do habeas corpus, autorizando o indeferimento liminar e o não conhecimento do agravo (aplicação da Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante/paciente: RODRIGO DUARTE RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar Grave, Progressão De Regime, Reexame Fático Probatório, Súmula 182/stj
Habeas Corpus Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Grave Progressão De Regime Reexame Fático Probatório Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

RODRIGO DUARTE RIBEIRO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de livramento condicional sem passagem prévia pelo regime semiaberto
  2. 2 Existência do requisito subjetivo diante de falta disciplinar grave (abandono de regime/saída temporária)
  3. 3 Admissibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não atacou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada; manteve-se a conclusão de ausência do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional em razão de falta disciplinar grave (abandono do regime/saída temporária), e o reexame do conjunto fático-probatório é inviável na via do habeas corpus, autorizando o indeferimento liminar e o não conhecimento do agravo (aplicação da Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).