HC 689125 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; não há flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício, pois as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o indeferimento da progressão em razão da gravidade dos crimes, reincidência, faltas disciplinares graves e avaliação criminológica apenas parcialmente favorável, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado na via estreita do writ.

Parties: Paciente: JOSÉ CARLOS DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 September 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Requisito Subjetivo, Faltas Graves, Exame Criminológico, Reincidência, Fundamentação Idônea, In Dubio Pro Societate

Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Faltas Graves Exame Criminológico Reincidência Fundamentação Idônea +1 more

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Parties

JOSÉ CARLOS DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
3 valoração do exame criminológico e de faltas disciplinares

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

Publique-se.
Intimem-se.