HC 884250 - DECISAO

HC 884250 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão regional fundamentou adequadamente o indeferimento do livramento condicional ao concluir pela ausência do requisito subjetivo (bom comportamento carcerário), diante da reincidência e de múltiplas faltas disciplinares graves, em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a consideração de todo o histórico prisional (Tema 1.161).

Parties
Paciente: Rildo Ortega de Souza; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Requisito Subjetivo, Bom Comportamento Carcerário, Faltas Disciplinares Graves, Tema 1.161, Art. 83 Do Código Penal
Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Direito Penal Requisito Subjetivo Bom Comportamento Carcerário Faltas Disciplinares Graves Tema 1.161 +1 more

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Parties

Rildo Ortega de Souza

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de livramento condicional
  2. 2 Valoração do requisito subjetivo (bom comportamento durante a execução da pena)
  3. 3 Efeito de faltas disciplinares graves sobre o direito ao livramento condicional

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão regional fundamentou adequadamente o indeferimento do livramento condicional ao concluir pela ausência do requisito subjetivo (bom comportamento carcerário), diante da reincidência e de múltiplas faltas disciplinares graves, em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a consideração de todo o histórico prisional (Tema 1.161).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.