HC 859762 - ACORDAO

HC 859762 - ACORDAO

Mantém-se o indeferimento da progressão de regime porque o exame criminológico apresentou considerações desfavoráveis que demonstram a ausência do requisito subjetivo, não havendo, assim, constrangimento ilegal a justificar a concessão do habeas corpus; por isso o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: ROGERIO ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Laudo Desfavorável, Constrangimento Ilegal, Decisão Monocrática
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Laudo Desfavorável Constrangimento Ilegal Decisão Monocrática

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Parties

ROGERIO ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento de progressão de regime por ausência do requisito subjetivo
  2. 2 Valoração do exame criminológico e laudo desfavorável
  3. 3 Existência ou não de constrangimento ilegal no indeferimento da progressão

Ratio Decidendi

Mantém-se o indeferimento da progressão de regime porque o exame criminológico apresentou considerações desfavoráveis que demonstram a ausência do requisito subjetivo, não havendo, assim, constrangimento ilegal a justificar a concessão do habeas corpus; por isso o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.