HC 896017 - DECISAO

HC 896017 - DECISAO

Não se vislumbra flagrante ilegalidade no indeferimento da progressão de regime, pois o exame criminológico apresentou aspectos desfavoráveis quanto à criticidade e arrependimento do reeducando, o que demonstrou ausência do requisito subjetivo; além disso, habeas corpus não é via adequada para reexame de provas e fatos, e o atestado de boa conduta não impõe, isoladamente, a concessão do benefício.

Parties
Paciente: ANDERSON ROBSON CANTUARIO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Atestado De Boa Conduta Carcerária, Preclusão, In Dubio Pro Societate
Habeas Corpus Execução Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Atestado De Boa Conduta Carcerária Preclusão In Dubio Pro Societate

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Parties

ANDERSON ROBSON CANTUARIO DIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 peso probatório do exame criminológico versus atestado de boa conduta

Ratio Decidendi

Não se vislumbra flagrante ilegalidade no indeferimento da progressão de regime, pois o exame criminológico apresentou aspectos desfavoráveis quanto à criticidade e arrependimento do reeducando, o que demonstrou ausência do requisito subjetivo; além disso, habeas corpus não é via adequada para reexame de provas e fatos, e o atestado de boa conduta não impõe, isoladamente, a concessão do benefício.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.