HC 955817 - DECISAO

HC 955817 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão recorrido, pois o Tribunal de origem fundamentou de maneira idônea o indeferimento da progressão de regime com base em exame criminológico parcialmente desfavorável, histórico de faltas graves, reincidência específica e indícios de envolvimento com facção criminosa; ademais, o Habeas Corpus não admite reexame probatório nem substitui recurso próprio, razão pela qual a ordem de ofício foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: LUIZ GUSTAVO CLEMENTE OSCAR; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Falta Grave, Envolvimento Em Facção Criminosa, Preclusão, Atestado De Boa Conduta Carcerária, Princípio in Dubio Pro Societate, Súmula 182/stj
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Falta Grave Envolvimento Em Facção Criminosa Preclusão +3 more

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Parties

LUIZ GUSTAVO CLEMENTE OSCAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de indeferimento de progressão de regime com base em exame criminológico parcialmente desfavorável
  3. 3 Valor probatório do atestado de boa conduta carcerária

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão recorrido, pois o Tribunal de origem fundamentou de maneira idônea o indeferimento da progressão de regime com base em exame criminológico parcialmente desfavorável, histórico de faltas graves, reincidência específica e indícios de envolvimento com facção criminosa; ademais, o Habeas Corpus não admite reexame probatório nem substitui recurso próprio, razão pela qual a ordem de ofício foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a presente ordem de Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal