HC 1019739 - DECISAO
As instâncias ordinárias fundamentaram idoneamente o não preenchimento do requisito subjetivo com base em laudo criminológico desfavorável apontando características de personalidade que comprometem o retorno ao convívio social; admitir a pretensão implicaria revolvimento fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus, pelo que a ordem foi denegada.
- Parties
- Paciente: LEOMAR APARECIDO ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- Ordem denegada
- Legal Topics
- Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Fundamentação, Reexame Fático Probatório, Liminar
Case Brief
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Parties
LEOMAR APARECIDO ALVES DA SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 Preenchimento do requisito subjetivo para concessão de progressão de regime
- 2 Possibilidade de indeferimento da progressão com base em exame criminológico desfavorável
- 3 Cabimento do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
Ratio Decidendi
As instâncias ordinárias fundamentaram idoneamente o não preenchimento do requisito subjetivo com base em laudo criminológico desfavorável apontando características de personalidade que comprometem o retorno ao convívio social; admitir a pretensão implicaria revolvimento fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus, pelo que a ordem foi denegada.
Court Disposition
Ordem denegada
Orders
- Denego a ordem.
- Publique-se.
Full Case Text
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