EmbExeMS 6864 - DECISAO

EmbExeMS 6864 - DECISAO

Os embargos à execução foram resolvidos aplicando-se os parâmetros firmados no título judicial do MS 6864/DF e na jurisprudência da Terceira Seção: o resíduo de 3,17% é devido e não foi absorvido pela MP 1.915/99, deve incidir sobre vencimentos e vantagens permanentes (excluídas verbas indenizatórias como transporte), o termo inicial das parcelas e dos juros deve observar o que foi fixado no título (no caso, a data do ajuizamento do mandado de segurança), a correção monetária utiliza IPCA-E para o período e SELIC a partir da EC 113/2021, pagamentos administrativos devem ser deduzidos proporcionalmente mediante prova, a ANFIP é legítima para representar pensionistas e herdeiros, e as...

Parties
Exequente: ANFIP - ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL; Embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Execução Originada De Mandado De Segurança (ms 6864/df) Embargos À Execução / Decisão Colegiada Da Terceira Seção Resolução De Embargos À Execução E Uniformização De Critérios De Liquidação
Outcome
Embargos à execução resolvidos; aplicação dos parâmetros fixados no acórdão do MS 6864/DF a todas as execuções oriundas desse mandado; decisões e recursos sobre as questões aqui decididas ficam prejudicados; condenação recíproca ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.
Legal Topics
Resíduo De 3, 17%, Incorporação Remuneratória, Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, Legitimidade De Entidade Associativa, Abatimento De Pagamentos Administrativos, Teto Constitucional, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Resíduo De 3,17% Incorporação Remuneratória Coisa Julgada Juros De Mora Correção Monetária Legitimidade De Entidade Associativa +3 more

Case Brief

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Parties

ANFIP - ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Exequente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Embargante

Procedural Posture

Execução Originada De Mandado De Segurança (ms 6864/df) Embargos À Execução / Decisão Colegiada Da Terceira Seção Resolução De Embargos À Execução E Uniformização De Critérios De Liquidação

Legal Issues

  1. 1 Existência ou conflito de coisa julgada entre MS 4151/DF e MS 6864/DF
  2. 2 Incidência e base de cálculo do resíduo de 3,17%
  3. 3 Limitação temporal em razão da reestruturação de carreira (MP 1.915/1999)

Ratio Decidendi

Os embargos à execução foram resolvidos aplicando-se os parâmetros firmados no título judicial do MS 6864/DF e na jurisprudência da Terceira Seção: o resíduo de 3,17% é devido e não foi absorvido pela MP 1.915/99, deve incidir sobre vencimentos e vantagens permanentes (excluídas verbas indenizatórias como transporte), o termo inicial das parcelas e dos juros deve observar o que foi fixado no título (no caso, a data do ajuizamento do mandado de segurança), a correção monetária utiliza IPCA-E para o período e SELIC a partir da EC 113/2021, pagamentos administrativos devem ser deduzidos proporcionalmente mediante prova, a ANFIP é legítima para representar pensionistas e herdeiros, e as...

Court Disposition

Embargos à execução resolvidos; aplicação dos parâmetros fixados no acórdão do MS 6864/DF a todas as execuções oriundas desse mandado; decisões e recursos sobre as questões aqui decididas ficam prejudicados; condenação recíproca ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.

Orders

  • Aplicar, a todas as execuções oriundas do MS 6864/DF, os parâmetros fixados nesta decisão quanto à base de cálculo do resíduo de 3,17%, limitação temporal e demais critérios de liquidação
  • Determinar que o resíduo de 3,17% incide sobre vencimentos e vantagens permanentes, excluindo-se verbas de natureza indenizatória (ex.: indenização de transporte) da base de cálculo