AREsp 2577568 - DECISAO

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Verificados o fumus boni iuris, a partir do arcabouço normativo (Constituição, Lei 11.445/2007, Lei 12.305/2010 e normas infralegais) e os elementos fáticos que demonstram prolongado risco ao meio ambiente e ao erário pela indevida coleta remunerada de pequenos volumes de resíduos, e presentes o periculum in mora face ao risco de dano continuado e diminuição da vida útil do aterro sanitário, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para deferir a tutela de urgência pleiteada até o trânsito em julgado do processo principal.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul; Réu: Município de Campo Grande; Réu: CG Solurb Soluções Ambientais LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para concessão da tutela de urgência requerida, até o trânsito em julgado do feito principal.
Legal Topics
Resíduos De Construção Civil, Tutela De Urgência, Concessão De Serviço Público, Responsabilidade Pelo Gerenciamento De Resíduos, Programa Municipal De Gerenciamento De Resíduos
Direito Ambiental Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Público Resíduos De Construção Civil Tutela De Urgência Concessão De Serviço Público Responsabilidade Pelo Gerenciamento De Resíduos +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul

Recorrente

Município de Campo Grande

Réu

CG Solurb Soluções Ambientais LTDA.

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pela coleta de pequenos volumes de resíduos de construção civil
  2. 2 Possibilidade de concessão de tutela de urgência para proteção do meio ambiente e do erário
  3. 3 Ilegalidade de remuneração da concessionária por coleta de resíduos cuja responsabilidade é do gerador

Ratio Decidendi

Verificados o fumus boni iuris, a partir do arcabouço normativo (Constituição, Lei 11.445/2007, Lei 12.305/2010 e normas infralegais) e os elementos fáticos que demonstram prolongado risco ao meio ambiente e ao erário pela indevida coleta remunerada de pequenos volumes de resíduos, e presentes o periculum in mora face ao risco de dano continuado e diminuição da vida útil do aterro sanitário, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para deferir a tutela de urgência pleiteada até o trânsito em julgado do processo principal.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para concessão da tutela de urgência requerida, até o trânsito em julgado do feito principal.

Orders

  • Cumprimento dos pedidos pleiteados, em tutela de urgência, até o trânsito em julgado do feito principal.
  • Publique-se. Intimem-se.