AREsp 2578171 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto pelo Município, mas não conheceu-se do recurso especial porque as questões suscitadas não foram objeto de decisão pelo Tribunal de origem nem foram prequestionadas por meio de embargos declaratórios, incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, motivo que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE MOZARLANDIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Resíduos Sólidos, Fato Superveniente, Perda Superveniente Do Interesse De Agir, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Licitação Pública, Prazo Para Implementação De Aterro Sanitário
Direito Ambiental Direito Administrativo Processo Civil Resíduos Sólidos Fato Superveniente Perda Superveniente Do Interesse De Agir Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

MUNICIPIO DE MOZARLANDIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de perda superveniente do interesse de agir em razão da alteração do prazo prevista no art. 54 da Lei n.12.305/2010 (Lei n.14.026/2020)
  2. 2 alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação no prazo em razão da complexidade e das exigências da Lei de Licitações (Lei n.8.666/1993)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo Município, mas não conheceu-se do recurso especial porque as questões suscitadas não foram objeto de decisão pelo Tribunal de origem nem foram prequestionadas por meio de embargos declaratórios, incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, motivo que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.