AREsp 2715418 - DECISAO

AREsp 2715418 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado 7 do STJ e porque não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos; ademais, o Tribunal de origem aplicou corretamente as normas ambientais (art. 47 da Lei 12.305/2010) ao determinar abstenção do depósito de resíduos e medidas de recuperação, justificando a manutenção do acórdão.

Parties
Agravado: Agravado; Agravante: Município de Bandeirantes do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Ambiental / Recurso Especial (não Conhecido); Agravo Conhecido Quanto À Matéria Que Não Se Enquadra Em Tema Repetitivo
Outcome
não conhecido o recurso especial
Legal Topics
Resíduos Sólidos, Aterro Sanitário, Política Nacional De Resíduos Sólidos, Tutela Inibitória Ambiental, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Direito Ambiental Processo Civil Resíduos Sólidos Aterro Sanitário Política Nacional De Resíduos Sólidos Tutela Inibitória Ambiental Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial

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Parties

Agravado

Agravado

Município de Bandeirantes do Tocantins

Agravante

Procedural Posture

Ação Civil Pública Ambiental / Recurso Especial (não Conhecido); Agravo Conhecido Quanto À Matéria Que Não Se Enquadra Em Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 adequação do destino de resíduos sólidos e obrigação de não depositar lixo a céu aberto
  2. 2 competência do Poder Judiciário para determinar medidas de proteção ambiental
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado 7 do STJ e porque não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos; ademais, o Tribunal de origem aplicou corretamente as normas ambientais (art. 47 da Lei 12.305/2010) ao determinar abstenção do depósito de resíduos e medidas de recuperação, justificando a manutenção do acórdão.

Court Disposition

não conhecido o recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial