AREsp 2773133 - DECISAO

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Houve negativa de prestação jurisdicional em razão de omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar, de forma motivada, a questão levantada sobre a alegada contradição entre fundamentos e conclusão (quanto à responsabilidade e aos contornos da obrigação de fazer), razão pela qual o Recurso Especial foi provido para anular o acórdão dos Embargos de Declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie motivadamente sobre a questão omissa.

Parties
Autor: DANIEL DO PRADO E SOUZA; Réu: DISTRITO FEDERAL; Réu: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR; Réu: SERVIÇO DE LICENÇA URBANA-SLU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Ação Popular / Recurso Especial Provido Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão
Outcome
Recurso Especial provido para anular o acórdão dos Embargos de Declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie, de maneira motivada, sobre a omissão suscitada
Legal Topics
Resíduos Sólidos, Negativa De Prestação Jurisdicional, Legitimidade Passiva, Obrigação De Fazer, Prequestionamento, Incerteza Da Sentença (art. 492, § Único, Cpc)
Direito Ambiental Direito Administrativo Processo Civil Resíduos Sólidos Negativa De Prestação Jurisdicional Legitimidade Passiva Obrigação De Fazer Prequestionamento +1 more

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Parties

DANIEL DO PRADO E SOUZA

Autor

DISTRITO FEDERAL

Réu

IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR

Réu

SERVIÇO DE LICENÇA URBANA-SLU

Réu

Procedural Posture

Ação Popular / Recurso Especial Provido Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem em enfrentar questão suscitada relativa à contradição entre fundamento e conclusão quanto à responsabilidade e aos contornos da obrigação de fazer
  2. 2 ofensa aos arts. 489 e 1.022, II, do CPC (negativa de prestação jurisdicional/omissão)
  3. 3 prequestionamento (art. 1.025 do CPC)

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional em razão de omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar, de forma motivada, a questão levantada sobre a alegada contradição entre fundamentos e conclusão (quanto à responsabilidade e aos contornos da obrigação de fazer), razão pela qual o Recurso Especial foi provido para anular o acórdão dos Embargos de Declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie motivadamente sobre a questão omissa.

Court Disposition

Recurso Especial provido para anular o acórdão dos Embargos de Declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie, de maneira motivada, sobre a omissão suscitada

Orders

  • Anula-se o acórdão dos Embargos de Declaração
  • Determina-se que o Tribunal de origem se pronuncie, de maneira motivada e atendendo aos fatos e circunstâncias dos autos, sobre a questão suscitada como omissa, ainda que apenas para indicar os motivos pelos quais a considere impertinente ou irrelevante