AREsp 866378 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não impugnando autonomamente os pontos essenciais mantidos pelo Tribunal de origem; além disso, a reforma demandaria exame de cláusulas contratuais e revolvimento do acervo fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e houve ausência de prequestionamento, atraindo a Súmula 211 do STJ e, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: Ronaldo Pezzo; Agravada: Cooperativa Habitacional Mirante Caetano Alvares; Cooperativa Originária: Cooperativa Habitacional Procasa; Terceiro/espólio: Espólio de Antonio Coriolano Pontes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Resc Isão De Contrato, Reintegração De Posse, Legitimidade Ativa E Passiva, Interesse De Agir, Prequestionamento, Súmulas E Óbices De Admissibilidade
Direito Processual Civil Direito Civil Resc Isão De Contrato Reintegração De Posse Legitimidade Ativa E Passiva Interesse De Agir Prequestionamento Súmulas E Óbices De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

Ronaldo Pezzo

Agravante

Cooperativa Habitacional Mirante Caetano Alvares

Agravada

Cooperativa Habitacional Procasa

Cooperativa Originária

Espólio de Antonio Coriolano Pontes

Terceiro/espólio

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa e passiva das partes
  2. 2 interesse de agir diante de inadimplemento
  3. 3 possibilidade de revisão de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não impugnando autonomamente os pontos essenciais mantidos pelo Tribunal de origem; além disso, a reforma demandaria exame de cláusulas contratuais e revolvimento do acervo fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e houve ausência de prequestionamento, atraindo a Súmula 211 do STJ e, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno