REsp 1915781 - ACORDAO

REsp 1915781 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre a ilegitimidade do agente financeiro exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedados em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ); o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à ilegitimidade do credor fiduciário que atuou apenas como tal (Súmula 83/STJ); e o art. 19, IV, § 1º da Lei 9.514/1997 e a tese da responsabilidade objetiva do credor fiduciário não foram efetivamente debatidos no Tribunal a quo (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: Rui Benedito Neves Gândara; Agravado: Banco Pan S/A (sucessor da Brazilian Mortgages Companhia Hipotecária)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Rescisão, Credor Fiduciário, Ilegitimidade Passiva, Revisão Do Julgado, Matéria Fático Probatória, Prequestionamento
Compra E Venda Direito Civil Processo Civil Rescisão Credor Fiduciário Ilegitimidade Passiva Revisão Do Julgado Matéria Fático Probatória +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Rui Benedito Neves Gândara

Agravante

Banco Pan S/A (sucessor da Brazilian Mortgages Companhia Hipotecária)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do agente financeiro que atuou apenas como credor fiduciário
  2. 2 Possibilidade de revisão do acórdão estadual por recurso especial sem revolver matéria fático-probatória
  3. 3 Prequestionamento do art. 19, IV, § 1º, da Lei n. 9.514/1997 e da tese de responsabilidade objetiva do credor fiduciário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre a ilegitimidade do agente financeiro exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedados em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ); o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à ilegitimidade do credor fiduciário que atuou apenas como tal (Súmula 83/STJ); e o art. 19, IV, § 1º da Lei 9.514/1997 e a tese da responsabilidade objetiva do credor fiduciário não foram efetivamente debatidos no Tribunal a quo (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno