AREsp 1686294 - DECISAO

AREsp 1686294 - DECISAO

Configurada a negativa de prestação jurisdicional por omissão (art. 1.022, II, do CPC/2015 e art. 489, §1º, IV), pois a Corte de origem não enfrentou a alegação de que houve anulação do contrato por determinação do Tribunal de Contas e não rescisão unilateral; assim, anula-se o acórdão dos embargos de declaração e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sane a omissão e reexamine os embargos.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CIDADE OCIDENTAL; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.
Legal Topics
Rescisão Administrativa, Indenização Por Lucros Cessantes, Omissão/embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Licitações E Contratos Rescisão Administrativa Indenização Por Lucros Cessantes Omissão/embargos De Declaração Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE CIDADE OCIDENTAL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à alegação de anulação do contrato por decisão do Tribunal de Contas em vez de rescisão unilateral
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 49, 57, 58 e 59 da Lei n. 8.666/1993 ao caso concreto
  3. 3 necessidade de enfrentamento dos argumentos em embargos de declaração para fins de prequestionamento e acesso à instância especial

Ratio Decidendi

Configurada a negativa de prestação jurisdicional por omissão (art. 1.022, II, do CPC/2015 e art. 489, §1º, IV), pois a Corte de origem não enfrentou a alegação de que houve anulação do contrato por determinação do Tribunal de Contas e não rescisão unilateral; assim, anula-se o acórdão dos embargos de declaração e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sane a omissão e reexamine os embargos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciar os embargos de declaração e sanar a omissão identificada