AREsp 2524919 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque para modificar a conclusão do tribunal de origem sobre a existência de previsão contratual que autoriza a cumulação de multa não compensatória com perdas e danos seria necessário exame de provas e cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ; assim, não há possibilidade de reforma pela via especial.

Parties
Agravante: RAIZEN ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Rescisão Antecipada, Multa Não Compensatória, Lucros Cessantes, Cumulação De Multa E Perdas E Danos, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Contratos Rescisão Antecipada Multa Não Compensatória Lucros Cessantes Cumulação De Multa E Perdas E Danos Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

RAIZEN ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de multa não compensatória com perdas e danos prevista em contrato
  2. 2 Incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ como óbice ao exame de provas e cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 Quantificação de lucros cessantes e distinção entre faturamento e lucro líquido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque para modificar a conclusão do tribunal de origem sobre a existência de previsão contratual que autoriza a cumulação de multa não compensatória com perdas e danos seria necessário exame de provas e cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ; assim, não há possibilidade de reforma pela via especial.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos