AREsp 1748984 - DECISAO

AREsp 1748984 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se o acórdão do Tribunal de origem: a Lei nº 13.786/2018 não se aplica ao contrato celebrado antes de sua vigência; diante da rescisão motivada por iniciativa do comprador e das circunstâncias fáticas, a retenção de 10% do valor pago foi adequada à luz da jurisprudência do STJ; a análise sobre a ilegalidade da inscrição em cadastros e a consequente condenação por dano moral envolve verificação fático-probatória vedada em recurso especial; o valor de R$5.000,00 a título de danos morais não se mostra manifestamente excessivo; e, por fim, majoraram-se os honorários do recorrido em 10%.

Parties
Agravante: QUEIROZ GALVÃO DF 01 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Distrato, Cláusula Penal, Retenção De Quantia, Dano Moral, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Retroatividade Da Lei, Juros De Mora, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Processual Civil Rescisão Contratual Distrato Cláusula Penal Retenção De Quantia +5 more

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Parties

QUEIROZ GALVÃO DF 01 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei nº 13.786/2018 a contratos celebrados anteriormente à sua vigência
  2. 2 Modulação e base de cálculo da cláusula penal em distratos de promessa de compra e venda
  3. 3 Limites jurisprudenciais da retenção de quantias pagas (percentual entre 10% e 25%)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se o acórdão do Tribunal de origem: a Lei nº 13.786/2018 não se aplica ao contrato celebrado antes de sua vigência; diante da rescisão motivada por iniciativa do comprador e das circunstâncias fáticas, a retenção de 10% do valor pago foi adequada à luz da jurisprudência do STJ; a análise sobre a ilegalidade da inscrição em cadastros e a consequente condenação por dano moral envolve verificação fático-probatória vedada em recurso especial; o valor de R$5.000,00 a título de danos morais não se mostra manifestamente excessivo; e, por fim, majoraram-se os honorários do recorrido em 10%.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários devidos ao advogado do recorrido em 10% do valor arbitrado pelas instâncias ordinárias.